O presente Instrumento Particular abaixo é celebrado entre: (i) MELIVRO.COM.BR Ícaro Goulart Faria Motta França Programção de Jogos, micro empresa inscrita perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 34.755.795/0001-60, com sede na cidade de Itaperuna, Rio de Janeiro na rua Júlio Cesar, nº. 675, Vinhosa, CEP 28.300-000 e (ii) Comprador do Portal MeLivro abaixo definido.

O Comprador deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo e Compromissos antes de usar o Portal MeLivro, pois o acesso ou uso implica em concordância integral com as condições estabelecidas no presente Termo e Compromissos. Caso não concorde com este Termo e Compromissos, não utilize o Portal MeLivro.

Este documento informa as responsabilidades, direitos e obrigações que os Compradores assumem ao acessar e/ou utilizar o Portal MeLivro e seus serviços.

O MeLivro funciona apenas no Brasil tanto para vendedores quanto para compradores. Com a exceção que compradores podem ser de fora, mas o cálculo de frete é apenas para entrega dentro do Brasil.

DEFINIÇÕES
As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

Comprador significa toda pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços e/ou realiza compra de produtos de Vendedores que cadastraram seus acervos para exibição no Portal.

Dia Útil significa qualquer dia que não seja um Sábado, Domingo ou qualquer outro dia em que os bancos sejam obrigados ou autorizados por lei a não funcionar nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

Direito de Arrependimento tem o significado atribuído no item 4.5.

Portal significa a plataforma tecnológica para exposição e busca de acervos de produtos, bem como o encaminhamento de pedidos de compras para Vendedores através do Portal.

Território Nacional significa a República Federativa do Brasil.

Vendedor significa toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro de produtos para comercialização utilizando-se das ferramentas do Portal do MeLivro.

Meio de Pagamento significa o prestador de serviços de Pagamento Online, que consiste na intermediação de transações financeiras entre Vendedor e os Compradores, possibilitando a realização e recebimento de pagamentos através da internet.

Uma referência neste Termo e Compromissos feita no singular compreende a referência no plural e vice versa, e a referência no gênero masculino compreende a referência no gênero feminino.

  1. INTRODUÇÃO – NATUREZA DO PORTAL
    1.1. O MeLivro opera o Portal garantindo um ambiente ordenado e seguro para a busca e localização do acervo de produtos disponibilizados pelos Vendedores de modo a viabilizar as transações comerciais entre Vendedores e Compradores. O MeLivro não é Vendedor ou Comprador e sim o espaço onde os Vendedores exibem seus acervos e através do qual são realizadas as transações entre Compradores e Vendedores.

1.2. O MeLivro não é um corretor, agente ou seguradora para Vendedores ou Compradores.

1.3. O Comprador deverá ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo e Compromissos. A aceitação deste é indispensável para a utilização dos serviços do site. Ao navegar/utilizar o Site, se cadastrar ou realizar uma compra através do Portal, o Comprador manifesta expressamente com todas as condições deste Termo e Compromissos. Caso não concorde com estes Termo e Compromissos, não utilize o Portal MeLivro.

1.4. Para fins deste Termo e Compromissos, considera-se Comprador toda pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços e/ou realiza compras de produtos através do Portal.

1.5. Este contrato denomina ainda Vendedor toda pessoa física ou jurídica que exibe seus acervos no Portal.

  1. O MELIVRO
    2.1. O MeLivro presta ao Comprador cadastrado os seguintes serviços:

2.1.1. Ferramenta de busca para localização de produtos comercializados pelos Vendedores cadastrados;

2.1.2. Disponibilização de solução de pagamento online, operada por meio de pagamento terceiros, para viabilizar a compra e venda entre Comprador e Vendedor ;

2.1.3. Relatório com o registro das compras e o acompanhamento dos pedidos de compra de produtos comercializados pelos Vendedores cadastrados;

2.1.4. Atendimento ao Comprador via Central de Ajuda na página inicial do site.

  1. SEGURANÇA DOS DADOS E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
    3.1. O MeLivro protege a privacidade dos dados cadastrais de seus usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de uso restrito da MeLivro, exceto quando necessários para conclusão ou melhoria do processo de compra ou requeridos por autoridade legal competente.

3.1.1 O MeLivro fornece ao Vendedor e parceiros envolvidos na transação somente as informações individuais do Comprador essenciais para o bom funcionamento do processo de compra através do site.

3.2. O MeLivro não registra dados de cartão de crédito utilizados pelos Compradores em suas compras.

3.2.1 O Comprador pode autorizar o Meio de Pagamento a salvar seus dados de cartão de crédito como opção para futuras compras.

3.3 Os dados bancários do Comprador podem ser solicitados pelo MeLivro para fins reembolsos.

  1. DAS GARANTIAS DO COMPRADOR

4.1 Com a finalidade de aprimorar o atendimento ao Comprador, o MeLivro monitora constantemente as atividades dos Vendedores cadastrados no Portal MeLivro.

4.2 Os seguintes itens são de única e integral responsabilidade dos Vendedores:

4.2.1 Cadastramento de produtos cuja comercialização seja permitida. Não obstante, os Compradores podem denunciar produtos que descumpram o presente item;

4.2.2 Quanto livro, correta descrição das informações bibliográficas do livro anunciado, como título, autor, editora, ano de edição, volume (quando houver), peso ou qualquer outra característica que o diferencie de exemplar semelhante;

4.2.3 Correta descrição das características físicas e do estado de conservação do produto anunciado;

4.2.4 Postagem do pedido nos Correios em até dois dias úteis após a confirmação do pagamento, observando-se o disposto no item 5.1.1 do presente Termo;

4.2.5 Embalagem adequada para envio do produto, a fim de evitar avarias durante o transporte.

4.3 O Comprador poderá solicitar a mediação do MeLivro referente a algum problema envolvendo uma compra realizada de um produto de um Vendedor, mediante chamado aberto através do Contato.

4.5 O Código de Defesa do Consumidor garante ao Comprador o direito de arrependimento em até 07 (sete) dias corridos após a entrega do pedido de compra, garantindo o reembolso integral do valor do pagamento, além do frete de devolução. O MeLivro acompanhará o processo de devolução para se certificar de que os Compradores serão integralmente reembolsados pelos Vendedores na hipótese de arrependimento.

4.6 Caso haja dúvidas, o Comprador poderá entrar em contato diretamente com o Vendedor ou com o MeLivro através do Contato na página inicial do site.

  1. DAS RESPONSABILIDADES DO COMPRADOR
    5.1 Ao utilizar os serviços do MeLivro, o Comprador compromete-se a:

5.1.1 Fornecer dados de entrega, válidos e completos, para as compras que efetuar no site e manter seus dados cadastrais sempre atualizados.

5.1.1.1 Assegurar que o endereço escolhido está na área de cobertura dos Correios, restrito ao território nacional, bem como apresentar condições adequadas para entrega. Eventuais confirmações de recebimento poderão ser solicitadas no momento da entrega.

5.1.1.2 O MeLivro não se compromete a efetuar o reembolso de valores, como disposto no item 4.4 deste termo, caso o endereço de entrega tenha sido informado de forma incorreta no pedido de compra.

5.1.1.3 Caso o Comprador opte pelo reenvio do produto, será preciso realizar o pagamento do novo frete ao Vendedor.

5.1.2 Manter em sigilo a sua senha de acesso ao site de modo a não comprometer a segurança de suas informações de cadastro.

5.1.3 Efetuar o pedido de compra somente se tiver a intenção de adquirir o produto.

5.1.4 O prazo de envio do Vendedor irá começar somente a partir da data de compensação de pagamento emitida pelo meio de pagamento.

5.1.4.1 O eventual atraso na entrega por parte dos Correios ou transportadoras serão de responsabilidade exclusiva dos mesmos.

5.1.5 Ao registrar uma qualificação em um pedido de compra realizado, fazê-lo considerando somente os aspectos relativos ao atendimento prestado pelo Vendedor, observando-se o disposto no item 4.2 do presente Termo.

5.1.5.1 Na eventualidade de uma qualificação negativa, o Comprador deve ser fiel aos fatos, registrar o comentário em tom cordial e ser claro e objetivo quanto aos motivos de sua insatisfação.

5.1.5.2 Como forma de garantir a cordialidade na comunicação entre os usuários e a veracidade das informações veiculadas no site, o MeLivro se reserva o direito de excluir qualificações que estejam em desacordo com o disposto no item anterior.

5.1.5.2.1 Na hipótese de exclusão de uma qualificação, conforme disposto no item anterior, o MeLivro compromete-se a comunicar o Comprador logo após a qualificação ter sido removida. O comunicado será acompanhado de justificativa sobre a remoção realizada.

5.2. O Comprador deverá manter a cordialidade em todos os contatos com o MeLivro, seus funcionários e os Vendedores, sob pena de se tornar impedido de usufruir dos serviços fornecidos pelo MeLivro e/ou ter seu cadastro excluído, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis a depender do caso.

6 DAS CONSIDERAÇÕES DE DETALHES DE COMPRA

6.1 O valor do frete fica a cargo do Comprador, sendo o valor total do pedido composto pelo valor do(s) produto(s) mais o valor do frete, exceto no caso em que o Vendedor oferece frete grátis.

6.1.1 O valor do transporte cobrado se baseia na tabela de preços dos Correios, de acordo com a modalidade de envio, o peso do produto cadastrado e a origem e destino da mercadoria.

6.1.2 O valor do frete é composto pelo valor do transporte adicionado à tarifa de envio, que incide sobre o valor do transporte para complementar os custos da operação.

6.2 Nas compras parceladas, serão cobrados juros, conforme indicação no fechamento da compra.

6.3 Compras acima de R$1.999,99 só podem ser realizadas pelo Comprador através de Cartão de Crédito. Fica excluída a possibilidade de compra de pedidos acima deste valor através de boleto bancário.

6.4 É permitido ao Comprador um número máximo diário de 30 (trinta) pedidos de compra, independentemente da forma de pagamento.

6.5 O Comprador deve realizar a compra exclusivamente através das formas de pagamento oferecidas pelo portal MeLivro.

6.6 O MeLivro reserva-se o direito de, caso julgue oportuno, limitar as opções de formas de pagamento disponíveis a um determinado Comprador, independentemente das opções originalmente ofertadas pelo Vendedor.

6.6.1 A aprovação do pagamento por cartão de crédito e a compensação do pagamento via boleto bancário são de responsabilidade dos Meios de Pagamentos.

  1. DAS PENALIDADES
    7.1 O MeLivro reserva-se o direito de realizar o descadastramento, temporário ou definitivo, do Comprador no caso de descumprimento de qualquer item deste termo.

7.2 O MeLivro e os Meios de Pagamento se utilizam de algoritmos para analisar o comportamento de compra e venda dos seus usuários. Na eventualidade destes algoritmos indicarem comportamento não natural, o referido usuário poderá ser bloqueado e ser impedido de utilizar o Portal.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL
    8.1 O Comprador não poderá utilizar qualquer marca, signo ou sinal distintivo de propriedade, ou licenciada ao MeLivro ou aos Vendedores, ou que faça referência à marca “MeLivro” ou marcas conexas, salvo autorização expressa por escrito do MeLivro e, se for o caso, do licenciante. O disposto nesta cláusula é extensivo às marcas eventualmente depositadas, mas ainda não concedidas ao MeLivro.

8.2 Caso o Comprador opte por submeter resenhas de livros ou outros produtos, renuncia, desde já, à integralidade dos direitos patrimoniais das resenhas eventualmente submetidas.

  1. PRAZOS, ALTERAÇÕES E RESCISÃO
    9.1 Os Termos e Compromissos entrarão em vigor na data de sua publicação no site.

9.2 O MeLivro poderá alterar os Termos e Compromissos em qualquer tempo, sem aviso prévio.

9.2.1 Pedidos de compra que ainda estejam em andamento no momento da publicação da nova versão dos Termos e Compromissos serão regidos pela versão vigente na data de criação do pedido, salvo quando a nova versão dispuser sobre questão favorável ao Comprador .

  1. FORO
    10.1 As partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja o foro Central da Comarca de Itaperuna do Estado Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste instrumento.

O Comprador declara para todos os fins de direito que leu atentamente, compreendeu e está de acordo com a integralidade das condições destes TERMOS E COMPROMISSOS DO SITE MELIVRO.

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