Estas são as condições que guiam nossa relação (Vendedor e MeLivro)

Obrigado pelo seu interesse em vender no MeLivro! Estamos felizes por você estar aqui. Por favor, leia este contrato cuidadosamente. Ao usar o site do MeLivro você concorda com os termos estabelecidos neste instrumento. Por ser um contrato tão importante entre nós e nossos usuários, tentamos torná-lo o mais claro possível.

O presente Instrumento Particular abaixo é celebrado entre: (i) MELIVRO.COM.BR Ícaro Goulart Faria Motta França Programação de Jogos, micro empresa inscrita perante o Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 34.755.795/0001-60, com sede na cidade de Itaperuna, Rio de Janeiro na rua Júlio Cesar, nº. 675, CEP 28.300-000 e (ii) Vendedor do Portal MeLivro abaixo definido.

O Vendedor deve ler com atenção e certificar-se de haver entendido todas as condições deste Termo e Compromissos antes de usar o Portal MeLivro, pois o acesso ou uso do Portal, incluindo-se, mas não se limitando ao cadastro de produtos, implica em concordância integral com as condições estabelecidas no presente Termo de Uso. Caso não concorde com estes Termo e Compromissos, não utilize o Portal MeLivro.

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que os Vendedores assumem ao acessar e/ou utilizar o Portal MeLivro e seus serviços.

O MeLivro funciona apenas no Brasil tanto para vendedores quanto para compradores. Com a exceção que compradores podem ser de fora, mas o cálculo de frete é apenas para entrega dentro do Brasil.

1 Definições

1.1 As palavras grafadas neste instrumento com letras maiúsculas terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:

Comprador significa toda pessoa física ou jurídica que acessa o Portal, utiliza os serviços e/ou realiza compra de produtos através do Portal MeLivro.

Código de Defesa do Consumidor significa a Lei Federal número 8.078/1990, bem como suas alterações.

Demanda significa e contempla toda e qualquer demanda, litígio, requerimento, ação, lide, pedido, causa de pedir, reclamação, representação, procedimento ou processo (judicial, arbitral ou administrativo), bem como quaisquer pleitos, de que natureza forem, ou, ainda, qualquer pretensão de ação ou expectativa de direito, referente inclusive a todos e quaisquer atos de gestão e/ou de controle, relação fiduciária, quebra de contrato, questões, questionamento de ordem material ou moral ou estética, de natureza tangível ou intangível, danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, danos emergentes, reposições patrimoniais, prejuízos, danos à imagem e/ou à honra (subjetiva ou objetiva) de qualquer pessoa física ou jurídica, lucros cessantes, enriquecimento sem causa, dúvidas, dívidas, disputas, responsabilidades de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, consumeristas, trabalhistas e ambientais, obrigações, contestações, inquéritos, custos, despesas, indenizações, compensações e reclamações, que sejam relativos a omissões, atos ou fatos (conhecidos ou não).

Dia Útil significa qualquer dia que não seja um Sábado, Domingo ou qualquer outro dia em que os bancos sejam obrigados ou autorizados por lei a não funcionar no Estado do Rio de Janeiro.

Direito de Arrependimento tem o significado atribuído no item 4.10.

Links significa um acesso eletrônico, seja por meio de imagens ou palavras, que permite a conexão a outras telas de um mesmo site, ou, ainda, de outros sites.

Meio de Pagamento significa o prestador de serviços de Pagamento Online, que consiste na intermediação de transações financeiras entre Vendedor e os Compradores, possibilitando a realização e recebimento de pagamentos através da internet.

Perda significa qualquer perda, pagamentos, desembolsos ou custos por dano direto ou indireto, culposo ou doloso, passivo, custas e despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo-se, mas não se limitando a honorários advocatícios, obrigações fiscais e previdenciárias e passivo trabalhista, além de horas despendidas pela equipe do MeLivro na elaboração de defesas, relatórios, formulários ou qualquer outra atividade desempenhada em decorrência ou para suporte ou pagamento das Perdas.

Portal significa a plataforma tecnológica para exposição e busca de acervos de produtos, bem como o encaminhamento de pedidos de compras para Vendedores através do Portal.

Site MeLivro significa o Site de internet sob o domínio www.melivro.com.br, com todos os recursos e ferramentas relacionadas a este, bem como outros Sites e domínios da marca MeLivro registrados nos respectivos órgãos responsáveis pela classificação e registro do domínio.

Spam significa e-mails ou mensagens enviados a um grupo de Compradores por qualquer mecanismo que não a ferramenta de contato do Portal.

Tarifa tem o significado atribuído no item 6.1. (i) do Termo de Uso.

Território Nacional significa a República Federativa do Brasil.

Vendedor significa toda pessoa física ou jurídica que realiza cadastro de produtos para comercialização utilizando-se das ferramentas do Portal do MeLivro. Os Vendedores se enquadrarão nos perfis descritos no presente Termos e Compromissos.

1.2 Uma referência neste Termo de Uso feita no singular compreende a referência no plural e vice versa, e a referência no gênero masculino compreende a referência no gênero feminino.

2 INTRODUÇÃO – NATUREZA DO PORTAL

2.1. O MeLivro opera o Portal garantindo um ambiente ordenado e seguro para a busca e localização do acervo de produtos disponibilizados pelos Vendedores de modo a viabilizar as transações comerciais entre Vendedores e Compradores. O MeLivro não é Vendedor ou Comprador e sim o espaço onde os Vendedores exibem seus acervos e através do qual são realizadas as transações entre Compradores e Vendedores.

2.2. O MeLivro não é um corretor, agente ou seguradora para Vendedores ou Compradores.

3 SERVIÇOS

3.1. O MeLivro presta a todos os Vendedores cadastrados os serviços de:

a) Armazenamento, controle e indexação de dados do acervo;

b) Veiculação da informação sobre os produtos do acervo dos Vendedores disponíveis para venda mediante utilização das ferramentas de pagamento disponibilizadas pelo MeLivro.;

c) Interface para atualização do acervo online;

d) Interface de pesquisa e organização de resultados de busca;

e) Disponibilização de ferramenta de marcação de preços de produtos;

f) Ferramenta para registro de vendas e ferramentas de gerenciamento de pedidos;

g) Sistema de registro de avaliação pelo Comprador sobre o atendimento do Vendedor;

h) Ferramentas de comunicação direta entre Vendedor e Comprador;

i) Equipe de suporte apta a atender ao Vendedor e seus Compradores;

j) Promoção do acervo coletivo dos Vendedores, utilizando-se ferramentas de marketing e comunicação.

Perfis

3.3. Não há diferentes perfis e planos para O Vendedor. No MeLivro, todo vendedor é um feirante, mesmo se ele for uma livraria, um sebo ou um vendedor individual por exemplo. Futuramente, no MeLivro daremos a possibilidade do Vendedor informar em nosso site se sua loja é um Sebo, Livraria, Vendedor Individual e etc.

3.4. A utilização dos Serviços, pressupõe prévio cadastro do Vendedor no Portal. O cadastro no Portal é limitado a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes ou a pessoas jurídicas representadas na forma da legislação de regência. Todas as pessoas físicas e jurídicas que efetuarem cadastro no Portal se comprometem a estar e permanecer durante a Vigência em situação regular perante todos os órgãos fiscalizadores da República Federativa do Brasil, nos níveis federal, estadual e municipal.

3.4.1. Cada Vendedor será titular de um único cadastro, sendo considerada violação grave deste Termo de Uso a obtenção de um segundo cadastro, ainda que com outro CPF ou CNPJ, sem o cumprimento das normas estabelecidas no item 3.5.2.

3.4.2. O MeLivro poderá, à sua inteira discricionariedade, conceder cadastro adicional a Vendedores que demonstrem a necessidade da obtenção de cadastro adicional, desde que estejam em dia com as obrigações financeiras e comerciais junto ao MeLivro e aos Compradores. Os cadastros adicionais de um mesmo Vendedor responderão de maneira conjunta as obrigações mencionadas anteriormente.

3.4.3. O MeLivro e/ou os Meios de Pagamento poderão, a qualquer tempo, requerer aos Vendedores a comprovação de regularidade perante os órgãos fiscalizadores da República Federativa do Brasil, nos níveis federal, estadual e municipal.

3.5. Ao se cadastrar e utilizar os Serviços, o Vendedor se compromete a fornecer seus dados reais, ativos, atualizados e verificáveis, sem omissões, permanecendo integralmente responsável pela correção e veracidade das informações de cadastro publicadas no MeLivro, cabendo a estes quaisquer Perda sofrida pelo MeLivro em virtude de incorreção, imprecisão ou declaração falsa referente às informações de cadastro.

3.6. O Vendedor realizará o cadastro no endereço eletrônico www.melivro.com.br/minha-conta, clicando na opção Registrar e escolhendo a opção de conta Vendedor, comprometendo-se a apresentar todas as informações solicitadas pelo MeLivro.

3.6.1. O MeLivro poderá negar tanto o cadastro como o reingresso ao Portal por Vendedores que tenham sido excluídos do Portal. Em nenhuma das hipóteses será necessário por parte do MeLivro a apresentação de qualquer justificativa para a negativa de cadastro ou reingresso. O MeLivro negará automaticamente o cadastro de terceiros realizado com o objetivo de burlar a negativa prévia de cadastro ou a exclusão de cadastro de livreiro. Nessas hipóteses, o MeLivro adotará as medidas judiciais cabíveis para a punição de quem descumprir as normas de Cadastro.

3.7. O Vendedor deverá, adicionalmente, realizar seu cadastro junto aos Meios de Pagamento disponibilizados no Portal, aceitando os respectivos termos de uso. O cadastro junto a todos os Meios de Pagamento disponibilizados no Portal é obrigatório para que o Vendedor possa iniciar as suas vendas.

3.7.1. Os Vendedores estão obrigados a cadastrar junto aos Meios de Pagamento, quando solicitado, um cartão de crédito próprio ou de terceiros, desde que devidamente autorizado pelo titular, que servirá como instrumento para a constituição de reservas de contingência pelos Meios de Pagamento.

3.7.2. Caso o Vendedor não concorde em se cadastrar junto aos Meios de Pagamento, seu cadastro junto ao MeLivro será automaticamente cancelado. Da mesma forma, a suspensão ou encerramento da utilização de qualquer dos Meios de Pagamento por parte do Vendedor implicará na suspensão automática da exibição de seu acervo no Portal.

3.8. O MeLivro se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes, bem como utilizar todos os meios válidos e legais a fim de conferir os dados pessoais informados, com o objetivo de garantir a segurança de seu sistema de intermediação comercial. Toda informação coletada será tratada como Informação Confidencial na forma do presente Termos e Compromissos.

Planos

3.9. O MeLivro oferece apenas um plano para os Vendedores. O plano padrão do site. O Vendedor pode cadastrar quantos produtos quiser. Não há cobrança de mensalidade. Apenas é cobrada uma taxa na venda de cada produto no site, para manter o domínio e a hospedagem do Portal. Essa taxa é dividida em duas partes, 3% é vai para o MeLivro e a partir de 2,99% + 0,40R$ vai para o meio de pagamento. Caso um vendedor tenha produtos em exagero e o site esteja ficando muito pesado, entraremos em contato com o vendedor para que ele remova alguns produtos. Não temos esse número de produtos ainda que pode pesar o site. Aprenderemos ao percorrer o caminho.

3.10. O MeLivro tem o objetivo de criar um site de venda de livros e outros produtos de bazar sem burocracia. Sem cobranças indevidas e pegando apenas uma porcentagem de cada venda de produto para que seja possível manter os custos do site.

Meios de Pagamento

3.11. Os Vendedores deverão estar aptos a oferecer aos Compradores todas as modalidades de pagamento online estabelecidas pelo MeLivro. Todos os Vendedores deverão manter contas ativas junto a todos os Meios de Pagamento utilizados no Portal durante toda a vigência de sua relação com o MeLivro com o objetivo de não prejudicar a experiência e a diversidade de opções para o Comprador.

3.11.1. A suspensão temporária ou definitiva das contas do Vendedor junto aos Meios de Pagamento implicará na suspensão imediata da exibição do acervo do Vendedor sem a necessidade de prévia comunicação.

3.12. O MeLivro tem integral autonomia para definir, contratar, distratar e negociar condições com os Meios de Pagamento, cabendo aos Vendedores seguir as instruções do MeLivro.

3.12.1. Os Vendedores concordam e reconhecem que as tarifas cobradas pelos Meios de Pagamento relacionadas à venda dos produtos dos Vendedores por meio do Portal serão faturadas diretamente para os Vendedores e pagas na forma descrita na Cláusula Sexta.

3.13. O MeLivro se reserva o direito de suspender, substituir ou condicionar a utilização de qualquer modalidade de pagamento anteriormente relacionada sem necessidade de prévia notificação aos Vendedores.

3.14. É vedado ao Vendedor oferecer ao Comprador outra modalidade de pagamento que não aquelas estabelecidas pelos Meios de Pagamento, bem como violar os procedimentos de pagamento, incluindo-se, mas não se limitando ao cancelamento de vendas em virtude da forma de pagamento ou o direcionamento dos Compradores a adoção de determinada forma de pagamento. A violação dessa norma acarretará na aplicação das penalidades estabelecidas no Termo de Uso, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, lucros cessantes e danos indiretos eventualmente incorridos pelo MeLivro a seu exclusivo critério.

3.15. O MeLivro e os Meios de Pagamento se utilizam de algoritmos para analisar o comportamento de compra dos Compradores e o comportamento de venda de seus Vendedores. Na eventualidade destes algoritmos indicarem comportamento não natural por parte do Vendedor, O MeLivro poderá suspender temporariamente a exibição ou excluir permanentemente o acervo e/ou cadastro do Vendedor.

3.16. O Vendedor manterá cadastro e conta ativa junto aos Meios de Pagamento, respondendo às solicitações e exigências dos Meios de Pagamento no prazo solicitado.

4 PROCEDIMENTO DE VENDAS

Introdução

4.1. O Vendedor somente poderá vender em nome próprio. Todas as atividades relacionadas às vendas do acervo de produtos localizados por meio do Portal, incluindo-se, mas não se limitando à indicação de endereço de e-mail, endereço físico ou método de pagamento serão desenvolvidos em nome próprio. É proibido o exercício de qualquer atividade em nome de terceiros, sob pena de aplicação de penalidades previstas no presente Termo e Compromissos e na legislação brasileira.

Envio e Frete

4.2. O Vendedor cumprirá o prazo de 03 (dois) Dias Úteis, após a confirmação do pagamento, para envio dos pedidos de compra sempre na modalidade escolhida pelo comprador, realizando a imediata alteração do status do pedido no site e inclusão obrigatória do código de rastreio emitido pelos Correios ou link rastreável de transportadoras.

4.2.1. Os Vendedores cumprirão as normas para envio estabelecidas pelos Correios, notadamente aquelas referentes à emissão de Notas Fiscais ou Declaração de Conteúdo.

4.2.2. O envio através de transportadoras é escolha do Vendedor, não podendo ser cobrada qualquer taxa adicional dos Compradores. O prazo de envio não pode, em qualquer hipótese, exceder o prazo de entrega informado no pedido.

4.3. Os Vendedores manterão arquivados, por um período mínimo de 06 (seis) meses, os documentos impressos que comprovem a postagem dos pedidos, devendo apresentar ao MeLivro sempre que demandados.

4.4. O pagamento do frete de entrega dos pedidos fica a cargo do Comprador. O pagamento do frete de logística reversa sempre caberá ao Vendedor na forma do Código de Defesa do Consumidor.

4.5. Como o cálculo do frete efetuado pelo Site se baseia no peso do(s) produto(s), o Vendedor deve responsabilizar-se por informar com precisão e corretamente o peso de cada produto cadastrado. Na falta da informação sobre o peso do livro, o sistema do MeLivro fará uma estimativa a fim de permitir o cálculo do frete, cabendo ao Vendedor arcar com o valor atribuído, independente da correção do mesmo, uma vez que a responsabilidade pelas informações é do Vendedor.

4.5.1. O MeLivro poderá auditar, de forma regular ou pontual, por amostragem ou por comparação com os de mesmas características, os pesos dos produtos cadastrados no Portal, podendo retirar de exibição ou corrigir o registro de peso dos produtos cujos pesos cadastrados não correspondam ao esperado.

4.6. Caso o Vendedor seja questionado por Compradores em razão de qualquer divergência entre o valor do frete calculado pelo site e o cobrado pelos Correios, deverá apresentar justificativa, responsabilizando-se integralmente pelo reembolso ao Comprador de valores cobrados a maior.

Extravios

4.7. Caso o pedido seja extraviado, o Vendedor deverá reembolsar o valor integral do pedido ao Comprador ou cumprir a oferta, cabendo ao Comprador a escolha. O Vendedor poderá requerer reembolso do valor junto aos Correios. O MeLivro recomenda aos Vendedores que contratem seguro dos Correios para envio de pedidos com valor superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), restando estabelecido que esse custo não poderá ser repassado aos Compradores.

4.8. Em nenhuma hipótese, o MeLivro indenizará Vendedores por produtos extraviados, ainda que venham a ser entregues posteriormente à realização do reembolso.

Trocas, devoluções e reembolsos

4.9. Os Vendedores obedecerão às normas sobre trocas, devoluções e reembolsos estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

4.10. Os Compradores poderão solicitar a troca ou reembolso integral do valor (produtos e frete) de qualquer livro sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa dentro do prazo de 07 (sete) dias contado do recebimento do produto (Direito de Arrependimento). O Comprador realizará o pagamento do valor do envio, devendo ser reembolsado integralmente pelo Vendedor. O Direito de Arrependimento deverá ser manifestado pelo Comprador ao Vendedor que se obriga a promover a troca do(s) livro(s), bem como realizar o pagamento dos custos de postagem incorridos pelo Comprador para devolução do(s) produto(s) (Logística Reversa). O Direito de Arrependimento se aplica integralmente caso o Comprador manifeste seu interesse na troca ou reembolso integral do valor antes de efetuado o envio ou confirmado o recebimento.

4.11. Os Compradores poderão solicitar troca ou reembolso integral do valor (produto e frete) de qualquer produto por motivo de vício oculto, na forma da legislação consumerista, no prazo de até 90 (noventa) dias contados do recebimento do livro. O Comprador indicará ao Vendedor a existência de vício oculto, ficando o Vendedor obrigado a promover a troca do(s) livro(s) ou reembolso, bem como realizar o pagamento dos custos de Logística Reversa.

4.12. Para efeito de Logística Reversa o Vendedor deverá instruir ao Comprador utilizar preferencialmente o envio na modalidade Impresso Normal com Registro Módico e contratar seguro contra extravios dos Correios quando o valor do produto for superior à R$100. Caberá ao Vendedor reembolsar o valor integral do frete de devolução e do seguro, quando contratado.

4.13. Ao atualizar o status do pedido para “cancelado”, o Vendedor indicará o motivo real do cancelamento, realizando o devido reembolso do Comprador. Caso o motivo informado não corresponda aos fatos, o MeLivro se reserva o direito de efetuar as devidas correções no pedido, além dos eventuais ajustes financeiros.

4.14 O vendedor se compromete manter sempre uma reserva financeira disponível em suas contas dos Meios de Pagamento, para permitir seus eventuais reembolsos automáticos, nos casos de cancelamento.

4.15. O Comprador tem o direito de exigir o cumprimento da oferta na forma do artigo 35, I do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Vendedor arcar com o custo integral do cumprimento da oferta. O cumprimento da oferta significa a entrega do produto adquirido, mesmo que, para isso, o Vendedor tenha de adquirir o livro objeto da oferta de outros Vendedores, mesmo fora do Portal, e/ou a preço diverso (eventualmente superior) ao anunciado.

5 INDICADORES DE QUALIDADE

5.1. Os clientes podem avaliar os vendedores deixando comentários.

6 REMUNERAÇÃO

6.1. O Vendedor pagará ao MeLivro, pela prestação dos Serviços, remuneração que será calculada da seguinte forma:

(i) Remuneração variável do MeLivro correspondente a um percentual incidente sobre a venda (Tarifa de Venda).

6.2. A tarifa de venda é calculada apenas sobre o valor dos produtos que compõem o pedido. O valor do frete não faz parte da base de cálculo da tarifa de venda. Mas o valor do frete faz parte da tarifa dos Meios de Pagamento.

6.3. A tarifa de venda da MeLivro e a tarifa de prestação de serviços dos Meios de Pagamento serão cobradas mediante dedução no valor pago pelo Comprador na própria transação e faturadas, respectivamente, pelo MeLivro e pelos Meios de Pagamento. Portanto, o Vendedor recebe, nesses casos, o valor da venda já com ambas as tarifas acima mencionadas descontadas.

Mensalidade

6.4. Não cobramos mensalidade.

Tarifa de Venda

6.5. O valor da Tarifa de Venda do MeLivro é de 3% (três por cento) + a taxa do meio de pagamento (a partir de 2,99% + 0,40R$) calculado sobre o valor do produto. Atualmente, o Meios de Pagamento começa com taxas de 2,99% + 0,40 centavos por venda.

7 OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR

Introdução

7.1. Em decorrência da sua participação no Portal, o Vendedor se compromete a cumprir estritamente todas as normas estabelecidas no presente Termo de Compromisso, bem como na legislação de regência.

Dados cadastrais

7.2. Os Vendedores manterão suas informações de cadastro atualizadas, informando ao MeLivro qualquer alteração. São obrigações do Vendedor: (i) informar endereço físico, número de telefone ativo para contato, bem como o nome completo do responsável legal pela pessoa jurídica e do responsável pela relação com o MeLivro caso não seja o representante legal; (ii) acompanhar e responder todas as comunicações do MeLivro, incluindo-se, mas não se limitando às enviadas por e-mail.

Comunicações

7.3. O Vendedor deve ler atentamente as informações contidas nos comunicados, responsabilizando-se pela configuração e manutenção de seu browser de internet e serviço de e-mail, de modo a garantir recebimento de toda e qualquer comunicação proveniente do MeLivro.

7.4. O Vendedor acessará o painel diariamente para verificar seus pedidos e comunicações do MeLivro, independente do recebimento dos e-mails de notificação.

7.5. Ao se cadastrar no MeLivro, o Vendedor concorda em receber comunicados da equipe do site, por meio físico, eletrônico ou por telefone. Na hipótese de rescisão de contrato, o Vendedor continuará recebendo comunicados da equipe do MeLivro, quando estes forem direcionados também para ex-Vendedores do site. Caso o Vendedor não deseje recebê-los, poderá solicitar a suspensão do envio dos comunicados, através de link que descreve esta opção e está sempre disponível nos comunicados enviados.

Relacionamento com o MeLivro

7.6. Os contatos com o MeLivro deverão ocorrer única e exclusivamente através dos canais de suporte ao Vendedor disponibilizados pelo MeLivro , https://melivro.com.br/contato/ ou através de resposta direta aos e-mails enviados pela nossa equipe. A utilização de canais de terceiros e/ou públicos não caracteriza um contato oficial com o MeLivro.

7.7. O Vendedor não poderá ter qualquer atitude que possa gerar danos à marca e ao nome do MeLivro nem ao coletivo de seus Vendedores, incluindo-se, mas não se limitando, à difamação em espaços públicos ou privados. O descumprimento dessa obrigação implicará na suspensão imediata da exibição do acervo do Vendedor, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Cláusula Dez, além de execução específica da obrigação de não fazer.

7.8. O Vendedor responderá às solicitações da equipe de atendimento do MeLivro em um prazo de até 02 (dois) Dias Úteis.

Relacionamento com os Compradores

7.9. Os contatos com os Compradores deverão ocorrer única e exclusivamente através da ferramenta através de resposta direta aos e-mails enviados pelo sistema do MeLivro, para que a equipe de atendimento possa mediar as comunicações, protegendo Vendedores e Compradores. O Vendedor não poderá se utilizar de outros canais, nem solicitar dados de contato aos Compradores. O descumprimento dessa obrigação será considerado violação grave do Termo e Compromissos, passível de aplicação das penalidades, incluindo-se a eventual exclusão do acervo do Portal.

7.9.1 O Vendedor deve responder a eventuais consultas do Comprador em até 02 (dois) Dias Úteis. O Vendedor não poderá se recusar a responder a consulta dos Compradores.

7.10. O Vendedor deverá apresentar respostas a todas as qualificações negativas (“insatisfatório” e “ruim”) recebidas, de forma a esclarecer os fatos ocorridos durante o atendimento do pedido e, quando for o caso, as providências que foram tomadas para solucionar a questão.

7.10.1. Caso o Vendedor considere que a qualificação negativa recebida de que trata o item anterior não é justa, por não ser fiel aos fatos ou por não se referir exclusivamente ao produto comprado ou aos serviços prestados pelo Vendedor, ou ainda por ter sido utilizado, pelo Comprador, linguagem inapropriada ou ofensiva, ele poderá solicitar a mediação do MeLivro a fim de garantir a veracidade das informações veiculadas através do site bem como a cordialidade na comunicação entre as partes.

7.10.2. Todas as respostas devem ser elaboradas empregando linguagem adequada, respeitando os demais Vendedores e Compradores. O Vendedor que se utilizar de linguagem inadequada, incluindo-se mas não se limitando a palavras de baixo calão, expressões que denotem preconceito racial, religioso, por opção sexual ou qualquer outra forma de preconceito terão a exibição de seus acervos suspensa ou a relação jurídica com o Portal terminada, a critério exclusivo do MeLivro, sem prejuízo de responder por toda e qualquer Perda que o MeLivro sofra em razão de Demandas ajuizadas por Compradores.

7.11. Em caso de férias ou quaisquer eventualidades que impeçam o atendimento imediato ao Comprador, o Vendedor deverá desativar o acervo cadastrado no site até que o serviço volte a ser normalizado e garantir o atendimento dos pedidos recebidos até então.

7.12. O Vendedor será inteiramente responsável pelo atendimento ao Comprador desde o momento da compra até a efetiva entrega do produto e/ou eventualmente se estendendo às obrigações de pós venda estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. Durante esse período deverá prestar informações completas e compreensíveis ao Comprador, auxiliando-o no que for necessário. Na hipótese de ocorrência de qualquer problema, caberá ao Vendedor solucionar a questão. O reembolso ao Comprador é obrigatório e deve ser realizado imediatamente nas seguintes hipóteses:

(i) Caso o produto não chegue ao destinatário, transcorridos 25 (quinze) dias após o prazo máximo de recebimento calculado para o pedido, reembolsando o valor integral do pedido, incluindo o frete;

(ii) Na hipótese de não haver, no site dos Correios, indicativo da situação final da remessa o prazo para reembolso estabelecido no item anterior fica estendido por mais 15 (quinze) dias, restando estabelecido que situação final da remessa os status “Entrega efetuada”, “Devolvido ao remetente”, “Entrega não efetuada por motivos operacionais”, “Objeto perdido em assalto ao carteiro” ou “Disponível em Caixa Postal”;

(iii) Identificação de vício oculto no produto na forma do Código de Defesa do Consumidor no prazo de até 90 (noventa) dias contados da data da entrega do pedido.

7.13. O Vendedor deverá sempre enviar os pedidos de acordo com a modalidade de envio escolhida pelo Comprador, que é informada nos detalhes do pedido. Os pedidos deverão ser cuidadosamente embalados, considerando as características físicas de cada exemplar, seu estado de conservação e os riscos de avaria que possam sofrer caso seja utilizada embalagem inadequada. Eventuais danos serão de exclusiva responsabilidade do Vendedor que arcará com custos deles decorrentes.

Cadastro e gestão de acervos

7.14. O MeLivro disponibiliza ferramentas de cadastro individual ou em lote de acervo de acordo com as características do Vendedor (a forma em lote atualmente só é possível fazer pelo administrador do site. É necessário entrar em contato).

7.15. O Vendedor deverá cadastrar produtos com valor mínimo de R$ 1,00 (um real). Com exceção no caso de doação, pois o vendedor pode cadastrar produtos custando R$ 0,00.

7.16. O Vendedor deverá cumprir os padrões exigidos para cadastramento de produtos, conforme detalhado nos tutoriais do MeLivro .

7.17. O Vendedor está obrigado a cadastrar as capas/imagens de todos os exemplares exibidos no Portal. Caso o Vendedor opte por não cadastrar capas, o MeLivro poderá atribuir capas/imagens aos produtos cadastrados, tendo por base nos metadados do produto, incluindo ISBN, título, autor, editora e ano de publicação. Caberá ao Vendedor validar as imagens, identificadas como “ilustrativas”, devendo substituí-las, caso necessário. O Vendedor será o único responsável pela divergência entre a capa cadastrada e a capa do exemplar, devendo atender todas as solicitações de Compradores decorrentes da divergência, incluindo-se, mas não se limitando à troca do livro ou reembolso do valor do pedido.

Limitações

7.18. Na categoria de Livros, o Vendedor só poderá cadastrar livros, revistas, gibis, mangás, ficando impedido de cadastrar, sob qualquer hipótese:

(i) Livros publicados sem autorização de autor, editor ou que violem sob qualquer forma as normas de direito autoral;

(ii) Fotocópias;

(iii) Livros com carimbo de biblioteca;

(iv) E-books;

(v) Audio-livros;

(vi) Livros cuja comercialização tenha sido proibida em virtude de decisão judicial ou administrativa, a partir do momento em que o MeLivro e/ou o Vendedor tenham ciência da decisão, independentemente do seu âmbito de aplicação;

(vii) Manuais de instrução, catálogos promocionais (de endereços, telefones, produtos, serviços, entre outros), guias médicos, ou qualquer outro material que seja fisicamente semelhante a livro ou revista, mas que não tenha sido produzido para comercialização;

(viii) Livros editados por qualquer editora pertencente aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos três níveis federativos (União, Estados e Municípios)

7.18.1. Na categoria que não seja Livros, não pode se cadastrar livros. Apenas livros podem ser enviados na modalidade Impresso Normal.

7.19. O Vendedor manterá cadastrados no portal, apenas produtos que estejam disponíveis para entrega, ficando responsável pelo cumprimento integral da oferta. O vendedor deve manter o seu acervo atualizado no portal, retirando imediatamente de exibição os produtos vendidos através de outros canais.

7.20. O Vendedor será integralmente responsável por qualquer Perda ou estorno de Tarifa sofrido pelo MeLivro em razão de Demandas decorrentes da incorreção no catálogo dos Vendedores, incluindo-se mas não se limitando ao cancelamento de pedidos por falta de estoque, bem como por qualquer desembolso que o MeLivro realize em razão da incorreção ou inconsistência no catálogo dos Vendedores.

7.21. O Vendedor não poderá usar o Portal para cadastrar ofertas ou oferecer condições de pagamento diferenciadas para compra direta, através de site próprio ou loja física, sob pena de ter a exibição de seu acervo suspensa ou a relação jurídica com o MeLivro encerrada, sem prejuízo das penalidades estabelecidas na Cláusula Dez.

8 POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

8.1. O MeLivro protege a privacidade dos dados cadastrais de seus usuários. Todos os dados de cadastro exigidos são de seu uso restrito, não sendo, portanto, fornecidos a terceiros, exceto quando requerido por autoridade legal competente. Os Vendedores devem observar e concordar com os termos integrais da Política de Privacidade.

8.2. o MeLivro possui sistemas que coletam informações comerciais relativas à utilização do Portal com o objetivo de estudar a eficiência do Portal e melhorá-la. A divulgação de informações, quando ocorre, é feita somente de forma genérica, sem incluir informações individuais dos usuários que os identifiquem. Todos os dados divulgados deverão ser tratados como confidenciais e não poderão ser divulgados.

8.3. Os Vendedores não poderão divulgar, vender, ceder ou transferir sob qualquer modalidade as informações e dados cadastrais de Compradores. Os Vendedores ficam expressamente proibidos de utilizar os dados dos Compradores para enviar material com fim promocional ou publicitário, transmissão de mala direta, seja ela física ou eletrônica, ou qualquer outro tipo de distribuição de informações que não tenham sido solicitadas ou autorizadas pelos Compradores. Também é expressamente proibido o envio de Spam aos Compradores, comprometendo-se o Vendedor a não utilizar os dados dos Compradores para qualquer outro fim que não seja a conclusão de venda ou contato iniciado no Portal. Na hipótese de reincidência, o Vendedor terá seu acervo excluído do Portal.

8.4. O MeLivro se reserva o direito de divulgar informações individuais do Vendedor que sejam essenciais para o funcionamento do processo de compra e venda através do Site como, por exemplo, o número e o percentual de qualificações positivas recebidas, mês e ano em que o Vendedor iniciou sua relação com o MeLivro, seu endereço comercial completo, endereço de e-mail, dados bancários, CPF ou CNPJ e, para os usuários cadastrados no perfil Loja Física, endereço físico completo e telefone de contato.

8.5. O Vendedor tratará como confidenciais todas as informações do MeLivro, obrigando-se a não divulgar qualquer informação, incluindo-se, mas não se limitando aos layouts do site, prints da plataforma bem como toda e qualquer informação comercial e/ou sobre a estratégia de negócios do MeLivro. O descumprimento dessa obrigação implicará na cobrança de multa correspondente ao valor do dano causado, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos, lucros cessantes e danos indiretos e da aplicação das penalidades estabelecidas na Cláusula Dez.

9 VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. A relação de decorrente do presente Termo de Uso (Relação Jurídica) permanecerá em vigor por prazo indeterminado, podendo ser rescindida por qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus, mediante notificação a ser enviada à outra Parte com 02 (dois) Dias Úteis de antecedência.

9.1.1. A notificação de rescisão deverá ser realizada através de https://www.melivro.com.br/contato, no caso do Vendedor. No caso de rescisão por parte do MeLivro, a notificação será enviada para o e-mail de cadastro do Vendedor, produzindo efeito a partir da data do envio do e-mail.

9.2. No caso de rescisão da Relação Jurídica, caso existam tarifas de venda, multa ou compromissos com Compradores, os mesmos deverão ser devidamente quitados para que a rescisão possa ser concluída. Não há impedimentos para o MeLivro rescindir a Relação Jurídica.

9.3. O Vendedor reconhece que a aceitação do presente Termo e Compromissos e/ou a utilização dos Serviços constitui formalização de relação contratual para todos os fins da Lei 10.406/02.

9.4. O presente Termo e Compromissos pode ser alterado a qualquer tempo, bastando, para tanto, que seja publicada uma nova versão revisada no site.

10 PENALIDADES

10.1. O Vendedor responsabilizar-se-á pelo pagamento integral das eventuais Perdas que o MeLivro sofrer em razão da atuação do Vendedor. O pagamento poderá ser feito diretamente, por intermédio de reembolso para o MeLivro ou mediante compensação de dívidas entre as Partes que o MeLivro poderá realizar sem necessidade de prévia concordância do Vendedor, inclusive através de compensação e bloqueio de valores conforme previsto neste Termo de Uso. O MeLivro cobrará do Vendedor todos os valores gastos com a defesa, incluindo-se mas além das eventuais horas trabalhadas. O MeLivro poderá bloquear valores dos representantes do Vendedor (na hipótese de Vendedor pessoa jurídica) ou de qualquer sociedade coligada ou controlada, bem como de pessoas físicas que possuam relação com o Vendedor.

10.2. O MeLivro aplicará penalidades aos Vendedores que descumpram o presente Termo de Uso. Serão aplicadas as seguintes penalidades (a) Redução automática e obrigatória do acervo exibido de Vendedores que não atinjam os índices de qualidade estabelecidos no Termo e Compromissos ou que estejam em situação de inadimplência com o MeLivro ou os Meios de Pagamento. A redução de acervo poderá ser feita diretamente pelo MeLivro caso o Vendedor se recuse a cumprir instrução do MeLivro demandando a redução de seu acervo.

(b) Suspensão temporária, exclusão definitiva de exibição de acervo ou ainda rescisão da relação contratual de Vendedores que: (i) Descumpram quaisquer normas do Termo e Compromissos; (ii) Estejam em situação de inadimplência com o MeLivro ou com os Meios de Pagamento; (iii) Tenham pendências de envio de pedidos; (iv) Falta de resposta a contatos do MeLivro.

10.2.1. Em caso de suspensão temporária de exibição de acervo por inadimplência, o mesmo voltará a ser exibido após a identificação pelo MeLivro da compensação bancária do pagamento o boleto nos sistemas do banco, não sendo aceito como forma de verificação o envio de comprovantes por e-mail.

10.3. Serão aplicadas quaisquer das penalidades aos Vendedores que se manifestem de forma descortês nas suas relações com o MeLivro, com os Compradores utilizando-se de palavras de baixo calão ou de comunicação de cunho agressivo ou que denotem qualquer forma de preconceito racial, de ideologia ou orientação sexual ou política, através de quaisquer canais de comunicação, incluindo-se mas não se limitando a correspondências eletrônicas, telefone e redes sociais.

10.4. Caso o MeLivro sofra qualquer Perda imediata ou futura em virtude de Demanda decorrente da atuação dolosa ou culposa de Vendedores em descumprimento ao Termo e Compromissos, o MeLivro aplicará aos Vendedores multa no montante de até 05 (cinco) vezes da Perda.

10.5. As penalidades serão aplicadas sem a necessidade de prévio aviso.

10.6. O valor das penalidades aplicadas na forma deste Termo e Compromissos será cobrado em boleto emitido especialmente para esse fim ou acrescido na cobrança do mês subsequente a critério do MeLivro.

11 DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O Vendedor declara, desde já, estar ciente de suas obrigações tributárias decorrentes das vendas realizadas através do site, comprometendo-se a manter o MeLivro indene de toda e qualquer Perda decorrente de incorreta interpretação ou aplicação da legislação fiscal.

11.2. Caso o Vendedor permaneça por mais de 06 (seis) meses consecutivos com o acervo fora de exibição e porventura venha solicitar a reativação do acervo, o MeLivro reserva-se o direito de cancelar o cadastro atual e solicitar a criação de um novo cadastro.

11.3. O MeLivro poderá compensar qualquer dívida que os Vendedores possuam com o MeLivro ou Compradores a qualquer título com os recebimentos a que fizerem jus os Vendedores, estando autorizada a bloquear valores em trânsito, depositados ou custodiados junto aos Meios de Pagamento até o montante das dívidas vencidas e não pagas.

11.4. O MeLivro poderá, a seu exclusivo critério, informar os dados do Vendedor aos órgãos de restrição ao crédito caso não o Vendedor possua dívidas vencidas e não pagas há mais de 30 (trinta) dias.

11.5. O presente Termo e Compromissos, bem como quaisquer Demandas decorrentes dele serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, observando-se as regras para solução de conflitos estabelecidas no Termo de Uso.

11.6. As Partes elegem, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro Central da Comarca da Capital do Estado Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste Termo e Compromissos.

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